Agenda Semanal – 22 a 25 de agosto de 2017

Publicado na categoria em 23 de agosto de 2017

Destaque da semana–

CÂMARA FEDERAL

Terça-Feira, 22

10 horas 

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 

Audiência pública para debater o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Foram convidados, entre outros, a representante do Departamento de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Adriana Lustosa
; o pesquisador e supervisor do Núcleo de Articulação Internacional da Embrapa Cerrados, Lineu Neiva Rodrigues; e o presidente da Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), Vladimir Caramori Borges de Souza.
Plenário 15

14h30

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

23 –  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

24 –  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

25 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Plenário 1

 

16 horas

Plenário da câmara –

  1. Requerimento nº 7.427/10, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. (T 62 e T 64) MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO

8 PROJETO DE LEI N.º 347-A, DE 2003 (DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A “INVESTIGAR O TRÁFICO ILEGAL DE ANIMAIS E PLANTAS SILVESTRES DA FAUNA E FLORA BRASILEIRAS” – CPITRAFI)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 347-A, de 2003, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; tendo parecer: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Fernando Gabeira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 1.090/03, 3.240/04 e 4.184/04, apensados (Relator: Dep. Marcelo Ortiz). (Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental

e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros).

18 PROJETO DE LEI N.º 7.291-A, DE 2006 (DO SENADO FEDERAL) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.291-A, de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense; tendo pareceres: da Comissão de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05 e 2.875/00, apensados 12 (Relator: dep. Jorge Pinheiro); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição dos de nºs 2.875/00, 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05 e 933/07, apensados (Relator: Dep. Antônio Carlos Biffi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa

e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs

2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos de nºs 2.965/00 e 3.034/00, apensados (Relator: Dep. Ricardo Tripoli).

24 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 504-A, DE 2010 (DO SENADO FEDERAL)- Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2010, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das de nºs 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação das de nºs 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03,

com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64)

Tendo apensadas (7) as PECs nºs 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03, 188/03 e 60/99.

 

19 horas 

Sessão do Congresso Nacional

Deliberação de vetos presidenciais.

VETOS / JAMANXIM

Estão na pauta do Congresso Nacional os vetos às Medidas Provisórias (MPs) 756 e 758 que tratam da alteração de limites da Floresta Nacional de Jamanxim e do Parque Nacional de Jamanxim, no Pará.

Plenário Ulysses Guimarães

 

Quarta-Feira-23

10 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 -REQUERIMENTO Nº 209/17do Sr. Heitor Schuch – que “requer a realização de Encontro na EXPOINTER 2017 na cidade de Esteio – RS para debater os processos tecnológicos de produção e os novos mercados para a erva-mate”.

2 -REQUERIMENTO Nº 210/17 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de seminário para debater seminário sobre “Percepções e experiências dos Povos Indígenas no contexto das mudanças climáticas””.

3 -REQUERIMENTO Nº 211/17 – do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 30 de 2015 que “Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012″”

4 -REQUERIMENTO Nº 212/17 – dos Srs. Nilto Tatto e Marcelo Álvaro Antônio – que “requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir um “plano de ação para prevenção e combate à esporotricose””.

5 -PROJETO DE LEI Nº 5.650/13 – do Sr. Roberto de Lucena – que “acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental”.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Retirado de pauta a pedido do Relator, em 09/08/2017.

6 -PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

7 – PROJETO DE LEI Nº 4.508/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal”.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: pela rejeição deste.

8 -PROJETO DE LEI Nº 4.550/16 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR”.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela aprovação.

9 -PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 – do Sr. Beto Rosado – que “dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

10 -PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público”.

RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

PARECER: pela aprovação.

11 -PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 – do Sr. Sarney Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

12 -PROJETO DE LEI Nº 6.140/16 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

13 -PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Plenário 2

 

 

 

 

10 horas

Comissão de Finanças e Tributação

4 – PROJETO DE LEI Nº 3.729/04 do Sr. Luciano Zica e outros – que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015), PL 4429/2016 (Apensado: PL 7143/2017), PL 6877/2017 e PL 6411/2016)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004, e dos PL’s 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 6908/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 5818/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto 3729/2004 e dos PL’s 3957/2004, 5435/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 5918/2013, 8062/2014, 1546/2015, 3829/2015, 4429/2016, 6411/2016, 6877/2017 e 7143/2017, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL’s 5576/2005, 1147/2007, 2029/2007, 6908/2013 e 5818/2016.

Plenário 4

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

14 – PROJETO DE LEI Nº 5.410/16 – do Sr. João Derly – que “torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades”.

RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI.

PARECER: pela rejeição.

16 –  PROJETO DE LEI Nº 6.543/16 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PARECER: pela rejeição.

Plenário 6

 

10h30

Comissão de Finanças e Tributação

2 –    REQUERIMENTO Nº 336/17 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater as privatizações de usinas hidrelétricas”.

9 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos”.

RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

14 –  PROJETO DE LEI Nº 8.325/14 – do Senado Federal – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – (PLS 529/2013) – que “institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)”.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.

18 –  PROJETO DE LEI Nº 1.518/11

– da Sra. Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola”. (Apensado: PL 6968/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado.

21 – PROJETO DE LEI Nº 5.230/09 – do Poder Executivo – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que “dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências”, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que “dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências”, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.

RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.

27 –  PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 411/2007) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas”. (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))

RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010, e do PL 2454/2011, apensados, com emendas.

48 –  PROJETO DE LEI Nº 1.228/15 – do Sr. Alan Rick – que “institui o fundo Nacional de Educação Ambiental – FNEA e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação.

Plenário 4

 

 

SENADO FEDERAL

Terça-feira, 22

11h30

Comissão de Meio Ambiente – CMA

ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, de 2017Não Terminativo – Autoria: Senador Elmano Férrer Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de unidades de conservação federais. Relatório: Pela aprovação com emendas.

Relatoria: Senador Davi Alcolumbre

ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2017Terminativo – Autoria: Senador Davi Alcolumbre Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Relatório: Pela aprovação Relatoria:

Senador Sérgio Petecão

ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 537, de 2011Terminativo – Autoria: Senador Eduardo Amorim Estabelece a forma de recolhimento e destinação final de baterias automotivas e industriais, compostas por Chumbo e Ácido Sulfúrico.

Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Senador Acir Gurgacz Endereço

ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 368, de 2012Terminativo – Autoria: Senadora Ana Amélia Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.

Relatório: Pela aprovação do projeto

Relatoria: Senador Roberto Rocha

ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014Terminativo – Autoria: Senador Kaká Andrade Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados. Relatório: Pela rejeição.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2015 Terminativo – Autoria: Senador Benedito de Lira Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura. Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2015 Terminativo – Autoria: Senador Alvaro Dias Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2015Terminativo – Autoria: Senador Eunício Oliveira Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Relatório: Pela aprovação Relatoria: Senador João Capiberibe

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

 

Quarta-Feira, 23

10 horas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

ITEM 27 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015Autoria: Deputado Jovair Arantes – Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Relatório: Favorável ao Projeto. Senador Davi Alcolumbre

Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3