Agenda da Semana 16 a 18 de maio de 2017

Publicado na categoria em 16 de maio de 2017

Destaque da semana –

CÂMARA FEDERAL

Plenário Câmara

Segunda-feira, 15

16 horas

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756 DE 2016- (DO PODER EXECUTIVO) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 756, de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 12 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 13 e 15 (Relator: Dep. José Priante e

(Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela).

3- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758 DE 2016- DO PODER EXECUTIVO- Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 758, de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação total das Emendas de nºs 2, 5 e 7; parcial da Emenda de nº 6, e da Emenda do Relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 e 4 (Relator: Dep. José Reinaldo).

4 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 2016 – (DO PODER EXECUTIVO) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 759, de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta; pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 7, 10, 15, 19, 20, 23, 24, 32, 33, 35, 38 a 41, 57, 67, 68, 70, 74, 80, 82, 85, 88, 100, 102 a 104, 107, 108, 111, 113, 115, 118, 119, 135, 136, 140, 142, 144, 149, 165, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 190, 206, 215, 239, 245, 246, 250, 256, 268, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 354, 357, 359, 363, 367, 370, 374, 375, 377, 378, 380, 382, 385, 397, 399, 401, 402, 405 a 409, 422, 425, 430, 434, 443, 449, 458, 462, 463, 465, 466, 469, 496, 500, 501, 512, 525, 543, 545, 560, 564, 565, 567, 571, 578, 596, 598, 603, 606, 615, 619, 632, 634, 637, 646, 653, 655, 656, 659, 661, 662, 671, 673, 684, 685, 687, 692, 697, 710, 721 e 723, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 11 a 14, 16 a 18, 21, 22, 25 a 31, 34, 36, 37, 42 a 56, 58 a 66, 69, 71 a 73, 75 a 79, 81, 83, 84, 86, 87, 89 a 99, 101, 105, 106, 109, 110, 112, 114, 116, 117, 120 a 134, 137 a 139, 141, 143, 145 a 148, 150 a 164, 167 a 171, 174, 176, 177, 179, 182 a 189, 191 a 205, 207 a 214, 216 a 238, 240 a 244, 247 a 249, 251 a 255, 257 a 267, 269 a 274, 276, 278 a 290, 293 a 304, 306 a 326, 329 a 331, 333, 335 a 353, 355, 356, 358, 360 a 362, 364 a 366, 368, 369, 371 a 373, 376, 379, 381, 383, 384, 386 a 396, 398, 400, 403, 404, 410 a 421, 423, 424, 426 a 429, 431 a 433, 435 a 442, 444 a 448, 450 a 457, 459 a 461, 464, 467, 468, 470 a 495, 497 a 499, 502 a 511, 513 a 524, 526 a 542, 544, 546 a 559, 561 a 563, 566, 568 a 570, 572 a 577, 579 a 595, 597, 599 a 602, 604, 605, 607 a 614, 616 a 618, 620 a 631, 633, 635, 636, 638 a 645, 647 a 652, 654, 657, 658, 660, 663 a 670, 672, 674 a 683, 686, 688 a 691, 693 a 696, 698 a 709, 711 a 720, 722, 724 a 732 (Relator: Sen. Romero Jucá e Relator Revisor: Dep. Pauderney Avelino).

Terça-Feira, 16

9h30

Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica

Discussão e votação do relatório apresentado pelo relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Plenário a definir.

13h30

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DEBATE SOBRE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS

Requerimento nº 139/2016 – do Deputado Carlos Gomes (PRB/RS)

EXPOSITORES: RODRIGO SÉRGIO DIAS, Presidente da FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, ÁLVARO DE AZEVEDO, Diretor do DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre – RS , ANA MARIA PELLINI, Diretora Presidente da FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler e Secretária de Estado da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/RS , CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, Diretor Presidente da Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais de São Paulo (*), ASHINGTON DE SOUZA, Dretor-Presidente da DarVida – Equipamento e Insumos de São Paulo (*), Legenda:, Virá (*), Não Virá (*)

Plenário 14

14h30
Comissão Especial sobre Vaquejadas (PECs 270/16 e 304/17)

Elaboração da redação para o segundo turno de votação da proposta.
Plenário a defini.

14h30

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

24 -PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda”.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

Plenário 1

 

Quarta-Feira, 17

9 horas

Comissão de Minas e Energia

Audiência pública para discutir a situação do setor de geração de energia eólica.

Foram convidados a presidente executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum; o secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Jaques Wagner; o prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Gondim; e representantes do Ministério de Minas e Energia e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).

Plenário 14

9 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 -REQUERIMENTO Nº 169/17do Sr. Alessandro Molon – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os cortes orçamentários, realizados pelo governo, que afetarão investimentos em ciência e tecnologia”.

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Autor, em 03/05/2017.

2 -REQUERIMENTO Nº 173/17do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das empresas de reciclagem de pneus no Brasil”.

3 -REQUERIMENTO Nº 174/17do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para debater a revitalização da Bacia do Rio São Francisco”.

4 -REQUERIMENTO Nº 175/17do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para debater sobre ações e experiências em agroecologia realizadas entidades dos movimentos sociais”.

5 -REQUERIMENTO Nº 176/17 – do Sr. Heitor Schuch – que “solicita realização de Audiência Pública para discutir o evento internacional Brasília Agroecológica 2017”.

6 -REQUERIMENTO Nº 178/17do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para debater o Bioma Caatinga e sua importância na vida do povo nordestino e no equilíbrio ambiental”.

7 -REQUERIMENTO Nº 179/17do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – (REQ 155/2017) – que “requer a inclusão na lista de Convidados do Requerimento Nº 155/17 as autoridades propostas”.

8 -PROJETO DE LEI Nº 2.988/15do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 86/2015) – que “institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda nªs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia.

9 -PROJETO DE LEI Nº 25/15do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

10 -PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 – do Sr. Marcos Abrão – que “institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

11 -PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 do Sr. Beto Rosado – que “dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação.

12 -PROJETO DE LEI Nº 6.195/16do Sr. Luiz Couto – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas”.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação.

Plenário 2

10 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 

9 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/15do Sr. Luis Carlos Heinze – que “susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – que “declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça”, a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.””

RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.

PARECER: pela aprovação.

12 -PROJETO DE LEI Nº 5.949/13do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.

PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado

17 -PROJETO DE LEI Nº 5.355/16do Sr. César Halum – que “altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que “estabelece o medicamento genérico de uso veterinário””.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

19 -PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/15do Sr. Irajá Abreu – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União – TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SERFAL – Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15;56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71;56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

RELATÓRIO: Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República

Plenário 6

10h30

Comissão de Minas e Energia

6 -PROJETO DE LEI Nº 2.827/15do Sr. Ronaldo Benedet – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir a Reserva de Desenvolvimento Energético Sustentável”.

RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE.

PARECER: pela rejeição.

8 -PROJETO DE LEI Nº 5.143/16do Sr. Roberto Sales – que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização”.

RELATOR: Deputado BILAC PINTO.

PARECER: pela aprovação.

10 -PROJETO DE LEI Nº 5.819/16do Sr. Augusto Carvalho – que “altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água”.

RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE.

PARECER: pela aprovação.

11 -PROJETO DE LEI Nº 6.103/16do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.

RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.

PARECER: pela aprovação.

Plenário 14

10 horas

Comissão de Finanças e Tributação

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

3 -PROJETO DE LEI Nº 3.729/04do Sr. Luciano Zica e outros – que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015), PL 4429/2016 (Apensado: PL 7143/2017) e PL 6877/2017), EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL’s 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 5716/2013, 8062/2014, 4429/2016, 6877/2017, 2941/2011, 1546/2015, 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL’s 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL’s 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.

8 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear”.

RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

11 -PROJETO DE LEI Nº 1.518/11 da Sra. Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola”. (Apensado: PL 6968/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011 e do PL 6968/2013, apensado.

28 -PROJETO DE LEI Nº 2.883/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda nº 1 adotada pela CMADS.

Plenário 4

Quinta-Feira, 18

9 horas 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Seminário: DEBATE SOBRE O USO DE TECNOLOGIAS DE CONTROLE BIOLÓGICO NA AGRICULTURA E O MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS – MIP- Requerimentos nos 143/17, 158/17 e 168/17 – do Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

EXPOSITORES: VALDEMAR RODRIGUES, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à Desertificação da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA – Ministério do Meio Ambiente (*), ANDRÉ PERALTA, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas-DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária -DAS, do Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (*), REPRESENTANTE do MS – Ministério da Saúde CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RODRIGO JUSTUS DE BRITO, Consultor Técnico da área de Meio Ambiente da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil REPRESENTANTE da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura PAULO GALERANI, Assessor da Diretoria-Executiva de Pesquisa e Desenvolvimento e da Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (*), KAREN FRIEDRICH, Pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz REPRESENTANTE do Via Campesina REGIS DE PAULA OLIVEIRA, Coordenador Substituto de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos/DIQUA do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (*), ROBERTO FARIA DE SANT’ANNA JÚNIOR, Gerente de Inovação e Sustentabilidade da Andef – Associação Nacional de Defesa Vegetal  MARCOS DA ROSA, Presidente da Aprosoja Brasil – Associação dos Produtores de Soja do Brasil AMÁLIA PIAZENTIM BORSARIA, Executiva da ABCBIO – Associação Brasileira de Empresas de Controle Biológico (*), LEGENDA ,Confirmado ( * )não Confirmado (**)Não virá ( )

Plenário 8

 

SENADO FEDERAL

Terça-feira, 16

11h30

Comissão de Meio Ambiente – CMA

ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2016Autoria: Senador Ricardo Ferraço que  Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro

de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senador Jorge Viana

TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 66, de 2014 Autoria: Senador Paulo Bauer que  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.

Relatório: Pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014, na forma do substitutivo apresentado.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014Autoria: Senador Kaká Andrade que  Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.

Relatório: Pela rejeição

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2015Autoria: Senador Benedito de Lira que  Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura.

Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2015 – Autoria: Senador Alvaro Dias que  Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2015Autoria: Senador Eunício Oliveira que  Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.

Relatório: Pela aprovação

Relatoria: Senador João Capiberibe

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 28, de 2017Autoria: Presidência da República que  Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Joinville, Estado de Santa Catarina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinamse ao financiamento parcial do “Projeto Viva Cidade 2- Revitalização Ambiental e Urbana do Município de Joinville”.

Relatório: Não apresentado

Relatoria: Senador Flexa Ribeiro

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

 

 

Quarta-Feira, 17

10 horas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

ITEM 11 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, de 2011Autoria: Senador Vicentinho Alves que Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 18 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 750, de 2011Autoria: Senador Blairo Maggi que Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências.

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta

Relatoria: Senador Cidinho Santos

ITEM 36 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015Autoria: Deputado Jovair Arantes que Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Relatório: Favorável ao Projeto.

Relatoria: Senador Davi Alcolumbre

Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

11 horas

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa –

ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016Autoria: Senador Telmário Mota que  Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

Relatoria: Senador João Capiberibe

Local Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

14h50

Comissão Mista sobre a MP 772/17

Medida provisória que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

Reunião de instalação e eleição de presidente e vice-presidente.

Plenário 2