Agenda da Semana – 04 a 06 de julho de 2017

Publicado na categoria em 3 de julho de 2017

Destaque da semana – Seminário: “5 Anos do Código Florestal: desafios e oportunidades”.

CÂMARA FEDERAL

Terça-Feira, 04

14 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública para debater a necessidade de aumento de pena e criação de qualificadoras para o crime de maus-tratos aos animais.

Requerimentos n° 155/2017 e 179/2017 – do Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG)

EXPOSITORES: — ANDERSON FURLAN, Juiz Federal Titular do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (*) — ULISSES BORGES DE RESENDE, Representante do Fórum Nacional de Defesa Animal (*)

— CARLA SÁSSI, Médica Veterinária e Vereadora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG (*) — ADRIANA GRECO, Ativista pelos direitos dos animais (*) — BENEDITO FORTES DE ARRUDA, Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

LEGENDA: À Confirmar ( ) Confirmado ( * ) Não virá ( ** )

Plenário 8

14h30

16 horas

Votações em Plenário – Quatro medidas provisórias trancam a pauta

  1. Requerimento nº 7.427/10, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. (T 62 e T 64) MATÉRIA A SER DELIBERADA APÓS SUPERADO O SOBRESTAMENTO

16 PROJETO DE LEI N.º 7.291-A, DE 2006 (DO SENADO FEDERAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.291-A, de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense; tendo pareceres: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05 e 2.875/00, 10 apensados (Relator: dep. Jorge Pinheiro); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição dos de nºs 2.875/00, 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05 e 933/07, apensados (Relator: Dep. Antônio Carlos Biffi); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos de nºs 2.965/00 e 3.034/00, apensados (Relator: Dep. Ricardo Tripoli). (T 62 e T 64) Tendo apensados (16) os Pls nºs: 2.875/00, 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07, 1.466/11 e 1.565/11. HÁ O RQU Nº 7.427/10, APRESENTADO.

21 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 504-A, DE 2010 – (DO SENADO FEDERAL) – Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2010, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Tripoli); da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade das de nºs 115/95, 150/95, 60/99 e 131/99, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação das de nºs 115/95, 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03,

com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida). (NT 62 e NT 64)

Tendo apensadas (7) as PECs nºs 115/95, 131/99, 150/95, 100/03, 131/03, 188/03 e 60/99. 

Quarta-Feira-05

8h30 às 13 horas

Frente Parlamentar Ambientalista

Café da manhã seguido do Seminário: “5 Anos do Código Florestal: desafios e oportunidades”.

Auditório Freitas Nobre, Anexo IV, Subsolo, Câmara dos Deputados, Brasília/DF.

 

10 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 – REQUERIMENTO Nº 192/17do Sr. Josué Bengtson – que “requer a realização de Seminário na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, em data a ser agendada, os impactos sociais do Decreto de 5 de junho de 2017, do Presidente Michel Temer, que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros”.

2 -REQUERIMENTO Nº 194/17do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de Mesa Redonda em Belém (PA) para debater a atual situação dos cancelamentos de milhares de registros de seguro defeso de forma discriminatória no Estado do Pará”.

3 -REQUERIMENTO Nº 195/17do Sr. João Daniel – que “requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde”.

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do proponente, em 28/06/2017.

4 -REQUERIMENTO Nº 197/17do Sr. João Daniel – que “requer a Audiência Pública conjunta para debater o PL 1066/2015 que “Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências””.

5 -REQUERIMENTO Nº 198/17 do Sr. João Daniel – que “requerer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Licenciamento das Atividades AGROSSILVIPASTORIS (agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura) no Estado da Bahia”.

6 -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

7 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/15do Sr. Nilson Leitão – que “susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente – MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras”.

RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

PARECER: pela rejeição.

8 -PROJETO DE LEI Nº 3.775/15 do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE)”. (Apensado: PL 4287/2016)

RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRA, e do PL 4287/2016, apensado.

9 -PROJETO DE LEI Nº 6.447/16do Sr. Dagoberto – que “altera a Lei n.º 2.848, de 1940 – Código Penal – para tipificar o crime de pichação”. (Apensados: PL 6977/2017 e PL 7737/2017)

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6977/2017, e do PL 7737/2017, apensados.

10 -PROJETO DE LEI Nº 2.988/15do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 86/2015) – que “institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco”.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CME, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CME.

11 -PROJETO DE LEI Nº 30/15do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d’água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela rejeição deste.

12 -PROJETO DE LEI Nº 1.279/15do Sr. Cícero Almeida – que “institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 da CMADS.

13 -PROJETO DE LEI Nº 3.856/15do Sr. Givaldo Vieira – que “altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental”.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: pela aprovação.

14 -PROJETO DE LEI Nº 4.508/16da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal”.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: pela rejeição deste.

15 -PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 do Sr. Beto Rosado – que “dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

16 -PROJETO DE LEI Nº 4.890/16da Sra. Soraya Santos – que “proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

17 -PROJETO DE LEI Nº 5.106/16do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

18 -PROJETO DE LEI Nº 5.186/16do Sr. Chico D’Angelo – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público”.

RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.

PARECER: pela aprovação.

Plenário 2

 

 

 

10 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

3 -REQUERIMENTO Nº 437/17do Sr. Valdir Colatto – que “requer a convocação do senhor José Sarney Filho, ministro de estado do Meio Ambiente, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental-CRA e o Programa de Regularização Ambiental-PRA e criação de Parques Florestais, indenizações e administração pela União de Unidade de Conservação Brasil”.

9 -PROJETO DE LEI Nº 6.903/17do Senado Federal – Fleury – (PLS 268/2014) – que “altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira”.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Plenário 6

Quinta-feira, 06

9h30

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública para debater o cultivo, usos e benefícios da erva-mate.

Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Brasileiro do Mate (Ibramate), Valdir Pedro Zonin; e o representante da Escola Nacional do Chimarrão Tiago Antônio Fick.

Plenário 8

SENADO FEDERAL

Terça-feira, 04

10 horas

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

ITEM 14 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 556, de 2013 – Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)que  Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.

Relatório: Contrário ao projeto.

Relatoria Ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

11h30

Comissão de Meio Ambiente – CMA

ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 105, de 2014 – Autoria: Deputado Weliton Prado que  Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senadora Ângela Portela

ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2017 – Autoria: Senador Davi Alcolumbre que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Relatório: Pela aprovação

Relatoria: Senador Sérgio Petecão

ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 537, de 2011Autoria: Senador Eduardo Amorim que Estabelece a forma de recolhimento e destinação final de baterias automotivas e industriais, compostas por Chumbo e Ácido Sulfúrico.

Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 368, de 2012Autoria: Senadora Ana Amélia que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.

Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CRA e pela rejeição da Emendanº 1-CCJ.

Relatoria: Senador Roberto Rocha

 

ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014Autoria: Senador Kaká Andrade que Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.

Relatório: Pela rejeição

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2015 – Autoria: Senador Benedito de Lira que Incentiva a aquaponia, pelo uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e agricultura.

Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senador Valdir Raupp

ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2015Autoria: Senador Alvaro Dias que Modifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta.

Relatoria: Senador Acir Gurgacz

ITEM 9 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2015Autoria: Senador Eunício Oliveira que Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.

Relatório: Pela aprovação

Relatoria: Senador João Capiberibe

ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, de 2016Autoria: Senador Ricardo Ferraço que Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro

de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.

Relatoria: Senador Jorge Viana

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

 

Quarta-feira, 5

10 horas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

ITEM 24-PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015– Autoria: Deputado Jovair Arantes que Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Relatoria: Senador Davi Alcolumbre

Relatório: Favorável ao Projeto.

Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3